Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/08/2017

   Lei n.º 89/2017 - 1.ª Série (21/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 15 — Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor