É revogado o Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2010, de 27 de Outubro, e 14/2011, de 25 de Janeiro.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2011
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Em vigor desde 29/12/2011