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Artigo 7.ºOutras estruturas

Vigente desde: 29/12/2011
No âmbito do MJ funcionam ainda:
a) O Centro de Estudos Judiciários;
b) A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes;
c) A Comissão de Programas Especiais de Segurança;
d) A Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2011