1 -O presente decreto-lei define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
2 -O presente decreto-lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/12/2018
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Em vigor desde 28/12/2018