Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16 — Condicionalismos à edificação(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 21/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 16 — Condicionalismos à edificação

   Versão 4 · em vigor desde 02/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Condicionalismos à edificação

   Versão 3 · em vigor desde 17/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Condicionalismos à edificação

   Versão 2 · em vigor desde 14/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 16 — Condicionalismos à edificação

   Versão 1 · em vigor desde 28/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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