Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3-A — Âmbito, natureza e missão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 3-A — Âmbito, natureza e missão

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

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3. Versão original

   Artigo 3-A — Âmbito, natureza e missão

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2009

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