Artigo 3.º-C

1 - As comissões distritais têm a seguinte composição:

a) (Revogada).

b) O responsável regional pela área das florestas, que preside;

c) (Revogada).

d) Um representante de cada município, indicado pelo respectivo presidente de câmara;

e) O comandante operacional distrital da Autoridade Nacional de Protecção Civil;

f) O comandante do comando territorial respectivo da Guarda Nacional Republicana;

g) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;

h) Um representante das Forças Armadas;

i) Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição;

j) Um representante da Polícia de Segurança Pública;

l) Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente.

m) Dois representante das organizações de produtores florestais;

n) Um representante dos conselhos directivos de baldios;

o) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses.

2 - O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pela direcção regional de florestas da Autoridade Florestal Nacional.

3 - Para acompanhamento da elaboração e implementação do plano distrital de defesa da floresta contra incêndios, pode a comissão distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica especial.

4 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.