Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13-B — Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/09/2024

   Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série (06/09/2024)
2. Versão original

   Artigo 13-B — Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

   Versão 1 · em vigor desde 23/09/2022

   Decreto-Lei n.º 61/2022 - 1.ª Série (23/09/2022)

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