É revogado o Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 222/2007, de 29 de Maio, 234/2008, de 2 de Dezembro, e 91/2010, de 22 de Julho.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/12/2011