a)A Secretaria-Geral;
b)A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde;
c)A Direcção-Geral da Saúde;
d)Revogada;
e)Revogada;
Artigo 4.º — Administração directa do Estado
AlteradoVersão 4Vigente desde: 11/10/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 11/10/2023
Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 23/09/2022
Até: 11/10/2023
Decreto-Lei n.º 61/2022 - 1.ª Série(23/09/2022)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/08/2015
Até: 23/09/2022
Decreto-Lei n.º 152/2015 - 1.ª Série(07/08/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2011
Até: 07/08/2015