São revogados:
a) O n.º 4 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 33.º, e os artigos 41.º, 45.º e as subalíneas iii) a vii) do n.º 3 do ponto I da secção I do anexo I do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual;
b) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro.