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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 14Bolsas de firmas e de marcas(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 26/09/2007

    Decreto-Lei n.º 318/2007 - 1.ª Série (26/09/2007)

  2. Alterado

    Artigo 14Bolsas de firmas e de marcas

    Versão 1 · em vigor desde 29/06/2006

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.