São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 2 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de Outubro.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012