Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Alto Comissariado para as Migrações, I.P.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/2014

   Decreto-Lei n.º 31/2014 - 1.ª Série (27/02/2014)
2. Alterado

   Artigo 36 — Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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