São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro;
b) O Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2010, de 7 de Junho.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2011