Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Condições gerais de atribuição da prestação(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 08/02/2021

   Decreto-Lei n.º 11/2021 - 1.ª Série (08/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 15 — Condições gerais de atribuição da prestação

   Versão 5 · em vigor desde 06/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 15 — Condições gerais de atribuição da prestação

   Versão 4 · em vigor desde 15/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 15 — Condições gerais de atribuição da prestação

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 15 — Condições gerais de atribuição da prestação

   Versão 2 · em vigor desde 21/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 15 — Condições gerais de atribuição da prestação

   Versão 1 · em vigor desde 06/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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