Histórico de versões
- Alterado
Artigo 36 — Pagamento da prestação(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 08/02/2021
Decreto-Lei n.º 11/2021 - 1.ª Série (08/02/2021)
- Alterado
Artigo 36 — Pagamento da prestação
Versão 2 · em vigor desde 06/09/2019
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 36 — Pagamento da prestação
Versão 1 · em vigor desde 06/10/2017
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.