Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — Salvaguarda de direitos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/09/2019

   Decreto-Lei n.º 136/2019 - 1.ª Série (06/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 49 — Salvaguarda de direitos

   Versão 2 · em vigor desde 15/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 49 — Salvaguarda de direitos

   Versão 1 · em vigor desde 06/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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