1 - É extinto o controlador financeiro.
2 - São extintos, sendo objecto de fusão, os seguintes serviços e estruturas:
a) A Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos;
b) A Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, sendo as suas atribuições no domínio da gestão técnica, administrativa e financeira de programas e fundos comunitários integradas na área de planeamento estratégico da Direcção-Geral de Administração Interna, e as de concepção, instrução, acompanhamento, preparação, programação e execução nacional anual e plurianual das candidaturas a financiamento relativamente a fundos comunitários e outros financiamentos internacionais na Secretaria-Geral.
3 - São objecto de reestruturação os seguintes serviços:
a) A Secretaria-Geral, sendo as suas atribuições no domínio do apoio ao utilizador na área das tecnologias de informação e comunicações integradas na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos;
b) A Inspecção-Geral da Administração Interna, sendo as suas atribuições de natureza administrativa integradas na Secretaria-Geral, no quadro da prestação de serviços comuns a serviços do MAI;
c) A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, sendo as suas atribuições no domínio da execução e acompanhamento do orçamento de investimento integradas na Secretaria-Geral;
d) A Direcção-Geral de Administração Interna, sendo as suas atribuições no domínio do apoio à definição das principais opções estratégicas em matéria orçamental integradas na Secretaria-Geral.
4 - São ainda objecto de reestruturação os demais serviços referidos no artigo 4.º, com excepção das forças de segurança.