Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12-A — Publicidade dos actos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/02/2014

   Decreto-Lei n.º 27/2014 - 1.ª Série (18/02/2014)
2. Versão original

   Artigo 12-A — Publicidade dos actos

   Versão 1 · em vigor desde 06/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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