Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Cessação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/06/2015

   Decreto-Lei n.º 116/2015 - 1.ª Série (23/06/2015)
2. Alterado

   Artigo 11 — Cessação

   Versão 1 · em vigor desde 30/11/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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