Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Conceitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/2012

   Lei n.º 64/2012 - 1.ª Série (20/12/2012)
2. Alterado

   Artigo 3 — Conceitos

   Versão 1 · em vigor desde 21/06/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor