Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 117 — Disposição transitória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/10/2013

   Declaração de Retificação n.º 45-A/2013 - 1.ª Série (29/10/2013)
2. Alterado

   Artigo 117 — Disposição transitória

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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