Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 23 — Deferimento tácito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 23 — Deferimento tácito

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor