Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/08/2025

   Declaração de Retificação n.º 39/2025/1 - 1.ª Série (22/09/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 29/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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