Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde licenciados(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/08/2023

   Decreto-Lei n.º 65/2023 - 1.ª Série (07/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 19 — Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde licenciados

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 19 — Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde licenciados

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor