O presente decreto-lei aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e Tratores Agrícolas ou Florestais e Seus Reboques, bem como, a suspensão da autorização de circulação na via pública.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/12/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2017
Decreto-Lei n.º 152-A/2017 - 1.ª Série(11/12/2017)
Alterado