Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Edifícios habitacionais e mistos, e unidades hoteleiras(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/07/2019

   Decreto-Lei n.º 95/2019 - 1.ª Série (18/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 5 — Edifícios habitacionais e mistos, e unidades hoteleiras

   Versão 2 · em vigor desde 09/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 5 — Edifícios habitacionais e mistos, e unidades hoteleiras

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor