É aprovado o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 11/05/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2002