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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 8Conselho de crédito(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 03/07/2023

    Decreto-Lei n.º 51/2023 - 1.ª Série (03/07/2023)

  2. Alterado

    Artigo 8Conselho de crédito

    Versão 1 · em vigor desde 22/06/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.