Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 18 — Cartão provisório de identificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/07/2005

   Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série (30/12/2008)
2. Revogado

   Artigo 18 — Cartão provisório de identificação

   Versão 1 · em vigor desde 13/05/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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