Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Funções e actualização dos dados(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/2018

   Decreto-Lei n.º 52/2018 - 1.ª Série (25/06/2018)
2. Alterado

   Artigo 21 — Funções e actualização dos dados

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 21 — Funções e actualização dos dados

   Versão 1 · em vigor desde 13/05/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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