Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 24 — Informação para fins de investigação ou de estatística(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 24 — Informação para fins de investigação ou de estatística

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 24 — Informação para fins de investigação ou de estatística

   Versão 1 · em vigor desde 13/05/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor