Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Pedido de certificado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2008

   Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série (30/12/2008)
2. Alterado

   Artigo 46 — Pedido de certificado

   Versão 2 · em vigor desde 25/01/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 46 — Pedido de certificado

   Versão 1 · em vigor desde 13/05/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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