Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 47 — Informação sobre viabilidade de firma ou denominação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2008

   Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série (30/12/2008)
2. Alterado

   Artigo 47 — Informação sobre viabilidade de firma ou denominação

   Versão 1 · em vigor desde 13/05/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor