Artigo 6.º

Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos relativos a pessoas colectivas:

a) Constituição;

b) Modificação de firma ou denominação;

c) Alteração do objecto ou do capital;

d) Alteração da localização da sede ou do endereço postal, incluindo a transferência da sede de e para Portugal;

e) Fusão, cisão ou transformação;

f) Cessação de actividade;

g) Dissolução, encerramento da liquidação ou regresso à actividade.