Estão sujeitos a inscrição no FCPC, relativamente a organismos e serviços da Administração Pública não personalizados, o respectivo nome, endereço postal e suas alterações, bem como a menção do diploma da criação.
Artigo 8.º — Organismos e serviços públicos
Vigente desde: 13/05/1998
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Em vigor desde 13/05/1998