São revogados:
a) Os artigos 1.º, 4.º e 71.º a 91.º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março;
b) O Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro;
c) O Decreto-Lei n.º 410/90, de 31 de Dezembro;
d) O Decreto-Lei n.º 18/91, de 10 de Janeiro;
e) Os artigos 3.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 426/91, de 31 de Outubro;
f) O Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro;
g) O Decreto Regulamentar n.º 27/93, de 3 de Setembro.