Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Estatuto remuneratório(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 46/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 17 — Estatuto remuneratório

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor