Artigo 15.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 10/09/2013.

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O produto das coimas resultantes da aplicação do disposto no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade que levantou o auto;

c) 10 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;

d) 10 % para a entidade decisora;

e) 8 % para a DGAE;

f) 2 % para o IPQ, I. P.