Artigo 4.º

1 - O presidente de cada comissão é nomeado por despacho conjunto do Ministro da Justiça, da Ministra da Saúde e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, mediante proposta deste.

2 - Ao presidente compete:

a) Representar a comissão, assegurando os contactos que se mostrem adequados com o governo civil, com o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), com as autoridades policiais, com as entidades públicas e privadas que prestam serviços de saúde e com outras entidades com as quais se mostre necessário contactar por força das atribuições da comissão;

b) Convocar e presidir às audições e sessões, dirigindo os trabalhos e garantindo a disciplina;

c) Propor o horário de funcionamento e fixar, de modo rotativo, o regime de disponibilidade permanente dos membros da comissão, se este se revelar necessário, tendo em conta as exigências do serviço;

d) Despachar os assuntos correntes;

e) Dirigir os serviços dependentes da comissão e exercer o poder disciplinar relativamente ao respectivo pessoal;

f) Fixar as escalas de serviço e os turnos quando os houver;

g) Estabelecer o mapa de férias dos membros da comissão e do pessoal ao seu serviço;

h) Exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos pela lei ou por regulamento.

3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro da comissão que designar ou, na falta de designação, por aquele que o membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência indicar.

4 - O presidente pode delegar competências em qualquer membro da comissão e, no que tange à articulação com os órgãos e autoridades públicos e com as entidades privadas, no pessoal técnico.