Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16 — Aceitação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/03/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 16 — Aceitação

   Versão 2 · em vigor desde 23/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 16 — Aceitação

   Versão 1 · em vigor desde 27/06/2012

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