Artigo 22.º

1 - A secção especializada permanente do cinema e do audiovisual é integrada:

a) Pelo presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., que preside;

b) Pelo diretor da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I.P.;

c) Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais;

d) Por um representante da concessionária do serviço público de televisão;

e) Por um representante de cada um dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre;

f) Por um representante dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado com assinatura e de serviços de programas televisivos de acesso condicionado;

g) Por um representante dos operadores de distribuição de televisão;

h) Por um representante dos exibidores;

i) Por um representante dos distribuidores de cinema;

j) Por dois representantes dos produtores de cinema, devendo um deles ser necessariamente representante da animação;

k) Por um representante dos produtores independentes de televisão;

l) Por dois representantes dos realizadores de cinema, devendo um deles ser necessariamente representante da animação;

m) Por um representante dos cineclubes, associações de sector e festivais;

n) Por um representante dos técnicos do cinema e do audiovisual;

o) Por um representante dos argumentistas.

2 - Os representantes referidos no número anterior são escolhidos de entre as associações do sector.

3 - Havendo mais do que uma associação do sector, o representante é escolhido por comum acordo entre as mesmas.

4 - Não sendo possível o entendimento referido no número anterior, é escolhido o representante da associação com maior representatividade, a qual é aferida pelo maior número de associados.

5 - Nos casos em que não exista associação representativa, cabe ao membro do Governo responsável pela área da cultura nomear o representante.

6 - Compete à secção especializada permanente do cinema e do audiovisual prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito da política cinematográfica e do audiovisual.