Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Transição para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/04/2025

   Decreto-Lei n.º 59/2025 - 1.ª Série (01/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 39 — Transição para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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