1 -As contra-ordenações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 1500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 5000, no caso de pessoas colectivas.
2 -As contra-ordenações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30000, no caso de pessoas colectivas.
3 -As contra-ordenações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º são punidas com coima de (euro) 2000 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7500 a (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas.
4 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
a)60% para o Estado;
b)20% para a entidade que tiver aplicado a coima;
c)10% para a entidade autuante;
d)10% para o INAG.