Artigo 19.º

1 - Às contra-ordenações previstas no artigo 17.º podem, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) A suspensão da licença emitida ao abrigo do presente diploma e a interdição do exercício da actividade titulada na mesma por um período máximo de dois anos;

b) A apreensão de maquinaria, equipamentos ou outros meios utilizados na prática da infracção;

c) A privação de subsídios outorgados por entidades públicas.

2 - O reinício da actividade, após expirado o período de suspensão da licença, nos termos referidos na alínea a) do número anterior, obriga a uma nova avaliação das condições de licenciamento conforme definido no presente diploma.