Artigo 9.º

Entidades competentes

Redação registada como em vigor em 12/07/2006.

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1 - A aplicação das coimas e da sanção acessória compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade.

2 - A receita de coimas aplicadas é distribuída da seguinte forma:

a) 60% para o Estado;

b) 10% para a entidade que procede ao levantamento do auto;

c) 20% para a entidade que procede à instrução do processo;

d) 10% para a Direcção-Geral da Empresa.