Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — Resolução alternativa de litígios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/06/2017

   Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - 1.ª Série (23/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 32 — Resolução alternativa de litígios

   Versão 1 · em vigor desde 02/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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