Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/2013

   Decreto-Lei n.º 42-A/2013 - 1.ª Série (28/03/2013)
2. Alterado

   Artigo 4 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 02/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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