1 -O presente decreto-lei estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
2 -Com vista a promover a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, o presente decreto-lei contém, designadamente:
a)Os princípios e regras aplicáveis à constituição, organização e governo das empresas públicas;
b)Os princípios e regras aplicáveis ao exercício dos poderes inerentes à titularidade de participações sociais ou a quaisquer participações em organizações que integrem o sector público empresarial ou que a ele estejam submetidas nos termos da lei;
c)Os princípios e regras aplicáveis à monitorização e ao controlo a que estão submetidas as empresas públicas.
3 -(Revogado.)